Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
Unidade responsável pelo recebimento e processamento dos pedidos de acesso à informação, nos termos da Lei nº 12.527/2011.
Unidade responsável
- Unidade / setor
- Servico de Informacao ao Cidadao (SIC)
- Responsável
- Não informado
- Endereço físico
- Não informado
- Telefone
- Não informado
- Não informado
- Horário de funcionamento
- Não informado
Prazos e procedimento
O pedido pode ser feito por qualquer pessoa, sem necessidade de justificativa, diretamente pelo portal.
- Resposta em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 mediante justificativa.
- Em caso de indeferimento, cabe recurso no prazo de 10 dias.
- O acompanhamento é feito pelo número de protocolo, na área "Consultar pedido".