Acesso à informação
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Sobre a LAI Lei nº 12.527/2011
A Lei de Acesso à Informação regulamenta o direito de qualquer pessoa solicitar informações públicas aos órgãos e entidades.
O prazo para resposta é de até 20 dias, prorrogável por mais 10. Em caso de indeferimento, cabe recurso no prazo de 10 dias.
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