Acesso à informação
Transparência pública garantida pela Lei de Acesso à Informação. Solicite, acompanhe e consulte pedidos de forma 100% digital em Cim Pedra Azul.
Sobre a LAI Lei nº 12.527/2011
A Lei de Acesso à Informação regulamenta o direito de qualquer pessoa solicitar informações públicas aos órgãos e entidades.
O prazo para resposta é de até 20 dias, prorrogável por mais 10. Em caso de indeferimento, cabe recurso no prazo de 10 dias.